TERMOS DE USO PARA O USUÁRIO FINAL

 

Este Contrato é celebrado entre a LUB INFORMAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 53.029.776/0001-09, com sede na Avenida Brasil n° 5987, Bairro Zona 05, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87.015-282, doravante denominada simplesmente como “APP LUB, e a pessoa que concorda com os termos aqui estabelecidos doravante denominada "ASSINANTE".

 

Este Contrato entra em vigor a partir do momento em que o ASSINANTE clicar em “Aceito os Termos de Uso” ao final deste documento. Caso este contrato seja celebrado pelo representante do empregador ou similar, o mesmo científica e declara que: 

1. possui autorização para sujeitar seu empregador ou quem esteja representando; 

2. leu e entendeu este Contrato; e 

3. concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato.

 

ATENÇÃO: Caso não tenha autoridade legal para representar seu empregador ou similar, não aceite estes termos. O Contrato regula o acesso exclusivo do Cliente e seu uso dos Serviços.

 

1. Serviços

1.1. Uso do software tipo aplicativo ou programa de computador denominado LUB, disponibilizado neste ato pela LUB INFORMAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA (o “APP LUB”), pelo prazo determinado pelo ASSINANTE no ato do licenciamento do APP LUB, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, estatísticas e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o APP LUB, mesmo que parcial ou a título de teste, o ASSINANTE estará vinculado aos termos destes Termos de Serviço, concordando com os mesmos.

1.2. Todas as instalações usadas para armazenar e processar dados de clientes atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança de serviços do tipo.

1.3. O fornecimento de serviços do APP LUB permite que a mesma transfira, processe e armazene dados de clientes em qualquer outro país que o programa possa ser acessado.

1.4. O APP LUB poderá realizar alterações comerciais nos serviços oferecidos periodicamente, bem como alterações materiais das aplicações e de software, desde que o ASSINANTE seja notificado através de sua conta principal nos serviços do APP LUB. Se a alteração tiver um impacto material adverso no ASSINANTE e este não concordar com esta, o ASSINANTE deverá notificar o APP LUB por meio da central de atendimento dentro de 30 dias após receber o aviso da alteração. Se o ASSINANTE notificar o APP LUB conforme solicitado, este permanecerá regido pelos termos que estavam em vigor imediatamente antes da alteração até o fim da vigência então atual da vigência dos serviços afetados. Se a contratação for renovada, eles serão revalidados sob os termos atuais do APP LUB.

 

2. Da Propriedade Intelectual

2.1 O ASSINANTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, peças gráficas, vídeos, imagens, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APP LUB ou nenhuma parte dele. O ASSINANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APP LUB ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente concedidos neste ato. Quaisquer direitos não concedidos expressamente sob o presente instrumento são reservados.

 

3. Obrigações do ASSINANTE

3.1. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este termo de uso concede ao ASSINANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o APP LUB. O ASSINANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do APP LUB para outra finalidade que não seja a de uso exclusivo. Em nenhuma hipótese o ASSINANTE terá acesso ao código fonte do APP LUB ora ASSINANTE, por este se tratar de propriedade intelectual do APP LUB.

3.2. Esta licença está em conformidade com a Lei 9.609/98 e seus dispositivos são aplicáveis aos contratos celebrados entre o APP LUB e ASSINANTE, respeitando a Proteção aos Direitos de Autor e do Registro, das Garantias aos Usuários de Programa de Computador, dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia, das Infrações e das Penalidade e demais disposições apresentadas pela legislação vigente.

3.3. O ASSINANTE é exclusivamente responsável pelo monitoramento, resposta e processamento de outra forma comunicados enviados para os canais de atendimento do APP LUB, podendo esta monitorar as transmissões de dados ASSINANTE a fim de permitir que o APP LUB identifique abusos dos serviços.

3.4. O ASSINANTE possuirá uma conta dentro do APP LUB, podendo escolher quais planos deseja para acessar os serviços disponíveis. O ASSINANTE é responsável por: 

1. manter a confidencialidade da senha e da sua respectiva conta; 

2. impedir a acesso a sua conta; e 

3. garantir que todas as atividades relacionadas à conta estejam em conformidade com o contrato. O ASSINANTE concorda que as responsabilidades do APP LUB não se estendem à execução de serviços ou administração interna dos serviços para o ASSINANTE e que a mesma apenas é uma ferramenta de objetivo informativo, não sendo responsável por atribuir qualificação técnica ao ASSINANTE.

3.5. O ASSINANTE fará os esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos recursos do APP LUB e para rescindir qualquer uso não autorizado. O ASSINANTE notificará o APP LUB imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos recursos do APP LUB de que tenha conhecimento.

3.6. Obriga-se o ASSINANTE também a:

1. Ter treinamento técnico para a operação maquinários ou execução de tarefas demonstradas no APP LUB, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APP LUB, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o APP LUB;

3. Providenciar por sua conta acesso à internet;

4. Responder pelas informações inseridas no APP LUB, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização.

 

ATENÇÃO: O APP LUB, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) inseridas pelo ASSINANTE no APP LUB.

 

4. Obrigações do APP LUB

1. Garantir ao ASSINANTE que o APP deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), o APP LUB obriga-se a corrigir tais falhas, podendo ao seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

2. Fornecer acesso ao APP LUB pelo prazo estabelecido entre as Partes;

3. Alterar as especificações e/ou características do APP LUB para usuários para a melhoria, quando pertinente, e/ou correções de erros;

4. Melhorias/alterações no APP LUB solicitadas pelo ASSINANTE somente serão implementadas caso aprovada pelo APP LUB;

5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendidos de segunda a sexta-feira (exceto feriados/pontos facultativos) das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h (horário de Brasília), através do plataforma, para esclarecimento de dúvidas relacionadas a problemas no APP LUB.

 

5. Pré-requisitos para a uso do aplicativo

5.1. Para acessar os serviços, o ASSINANTE deverá criar uma conta no APP e possuir sistema iOS (versão mínima 16) ou Android (versão mínima 29) compatível.

5.2. O ASSINANTE deve estar com o plano desejado contratado e pago para acessar os recursos do APP LUB.

 

6. Faturamento e Pagamento

6.1. O ASSINANTE deve pagar ao APP LUB o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao ASSINANTE no ato da assinatura da licença. O APP LUB oferece ao ASSINANTE, por mera liberalidade, uma versão “trial” para experimentação e testes do sistema gratuitamente pelo prazo de 7 dias.

6.2. O ASSINANTE fica desde já ciente, que durante o período de experimentação e testes, os recursos disponibilizados poderão ter algumas funcionalidades limitadas, contudo, estarão sujeitos às mesmas condições, limitações e regras de uso, para as licenças pagas. Ao final do período seu acesso será interrompido, cabendo a contratação de um plano, caso queira.

6.3. Os pagamentos serão efetuados pelo ASSINANTE mediante recorrência em cartão de crédito, conforme datas e valores escolhidos no momento de realização da assinatura, ou à vista, mediante pix ou boleto bancário.

6.4. Caso o ASSINANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte pela mudança de plano dos serviços, os valores serão alterados de acordo com o respectivo a modalidade escolhida.

6.5. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão da disponibilidade imediata do sistema.

6.6. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, será imputada multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do montante total das mensalidades remanescentes no plano escolhido pelo ASSINANTE, independentemente de concessões promocionais.

6.7. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, a PLATAFORMA poderá excluir integralmente a conta do e informações lançadas no APP LUB pelo ASSINANTE.

6.8. Todos os pagamentos são realizados em moeda corrente brasileira por meio de cartão de crédito, transferência bancária ou outro meio escolhido em termo acordado pelas partes. O APP LUB cobrará todas as Taxas aplicáveis no momento devido e essas Taxas serão consideradas inadimplentes 30 dias após o final do mês durante o qual o ASSINANTE recebeu os serviços.

6.9. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do APP LUB serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

7. Dados na plataforma

7.1. Após 180 (cento e oitenta) dias com o serviço suspenso, o APP LUB poderá apagar integralmente os dados lançados no APP LUB pelo ASSINANTE.

 

8. Política de Privacidade do APP LUB

8.1. O APP LUB oferece um dos meios mais seguros de navegação da Internet, com todo o tráfego de dados criptografado, via HTTPS e não divulga dados pessoais ou financeiros para fins comerciais, podendo acessá-los apenas por pedido do ASSINANTE.

 

9. Emissão de Notas Fiscais

9.1. O APP LUB está preparado para emissão de notas fiscais.

9.2. O ASSINANTE deve informar corretamente as informações necessárias para emissão de notas nas configurações do sistema.

 

10. Suporte Técnico

10.1. O ASSINANTE poderá entrar em contato com o APP LUB através dos canais de atendimento disponíveis no site do APP LUB, em se tratando de vícios ou defeitos constatados no manuseio da plataforma.

 

11. Atendimentos/Chamados Técnicos

11.1. O plano assinado pelo cliente poderá ou não conter um número limitado de atendimentos técnicos, direcionados a sanar dúvidas sobre realização de procedimentos de manutenção em transmissões automáticas. Além disso, o cliente poderá adquirir pacotes de atendimento técnico sempre que desejar, junto ao APP LUB.

11.2. Os chamados de manutenção poderão ser abertos a qualquer momento pelo cliente, que ao realizar a solicitação, será direcionado a um técnico responsável por sanar a questão. Ao realizar o chamado, é importante que o cliente apresente o modelo do veículo e um relato sucinto do motivo que originou o pedido de suporte.

11.3. O Prazo de Resposta do APP LUB será de até 30 (trinta minutos) para entrar em contato com o cliente, já apresentando um parecer aos questionamentos para auxiliá-lo.

11.4. A Finalização de Chamado deverá ocorrer em até 24 horas da abertura, momento no qual se considera encerrado o atendimento e, consequentemente, se contabiliza a utilização de 01 chamado de suporte.

11.5. Um chamado só poderá ser reaberto caso sejam constatadas irregularidades no suporte prestado, num prazo máximo de 07 dias.

11.6. Cada chamado deverá corresponder a 01 procedimento / 01 veículo específico, não sendo permitida a utilização de 01 chamado de suporte para sanar dúvidas de procedimentos e/ou veículos distintos. Caso isso ocorra, serão contabilizados os chamados condizentes com o número de procedimentos indagados.

 

12. Suspensão

12.1 O APP LUB poderá suspender automaticamente seus serviços pelo período mínimo necessário em caso de instabilidades ou ataques em rede até impedir ou resolver o problema de segurança emergencial.

 

13. Confidencialidade

13.1. Obrigações. Cada parte: 

1. protegerá as Informações confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger suas próprias Informações confidenciais; e 

2. não divulgará as informações confidenciais, vídeos, imagens, fotos, ilustrações, print-screens e similares. Cada parte (e quaisquer funcionários e agentes para os quais ela tenha divulgado informações confidenciais) só podem utilizar as informações confidenciais para exercer direitos e cumprir as obrigações deste contrato, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Cada parte é responsável por quaisquer ações de seus funcionários e agentes que violem esta seção.

 

14. Responsabilidades Legais

14.1. Todos os procedimentos foram realizados in loco, ou de forma manual, na qual se realiza a substituição parcial de fluidos e produtos do veículo, ou com a máquina de troca de óleo de marca MAHOVI MAH-4001 ou MAHOVI MAH-4002.

14.2. As indicações de produtos baseiam-se em normas de montadoras e aplicações OEM.

14.3. Considerando que o aplicativo é uma ferramenta de dados e indicações, o APP LUB não se responsabiliza pela realização de procedimentos ou aplicação de produtos não indicados, bem como não tem quaisquer obrigações vinculadas ao funcionamento dos produtos, que estão sujeitos a prazo de validade, forma de armazenagem e outros fatores.

14.4. Em tempo, cumpre observar que tanto o acervo de dados como as assistências prestadas abrangem apenas processos e procedimentos de caráter preventivo, não tendo qualquer vinculação com ações corretivas necessárias ao câmbio automático.

Desta forma, caso a transmissão apresente problemas crônicos de funcionamento, este deverá ser diagnosticado pelo mecânico e não pelas ferramentas e/ou colaboradores do APP LUB.

 

15. Vigência

15.1. A partir da celebração ao presente instrumento, o software será licenciado pelo prazo de 12 (doze) meses, ou prazo diverso, se previsto na proposta comercial, condicionado a manutenção da adimplência das mensalidades.

15.2. Se não houver qualquer manifestação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, o presente contrato será renovado automaticamente.

15.3. Caso na data de renovação do instrumento, tenha transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, haverá a atualização de valores pela variação positiva do IGP-M no período ou outro índice que venha substituí-lo.

15.4. Decorrido 24 (vinte e quatro) meses de contrato, o contrato será readequado conforme plano vigente no período.

15.5. Este Contrato permanecerá válido durante o período de Vigência.

 

16. Rescisão.

16.1. O presente contrato será rescindido sem qualquer ônus para as partes, a não ser as mensalidades devidas até a rescisão, caso ocorra a comunicação de não renovação, com 30 (sessenta) dias de antecedência ao prazo final.

16.2. Ainda, poderá haver a rescisão por violação. Qualquer parte pode suspender o cumprimento ou rescindir este Contrato se: 

i) a outra parte estiver em violação material do Contrato e não deixar de violá-lo dentro de 30 dias após o recebimento do aviso por escrito; 

ii) a outra parte cessar suas operações comerciais ou se tornar sujeita a procedimentos de falência e os procedimentos não forem descartados dentro de 90 dias; ou 

iii) a outra parte incidir em violação material deste contrato, mesmo que tais violações tenham cessado.

16.3. Efeitos da rescisão. Se o presente Contrato for rescindido:

i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão imediatamente (exceto conforme estabelecido na presente Seção);

ii) após um período de tempo comercialmente razoável, o APP LUB excluirá os dados do cliente por meio da remoção dos apontadores em servidores ativos do APP LUB e de sua substituição ao longo do tempo.

16.4. Caso a rescisão seja causada pelo ASSINANTE, o APP LUB reterá 50% (cinquenta por cento) do valor proporcional ao montante total das mensalidades do plano contratado, acrescido de taxas administrativas.

 

17. Indenização

17.1. O ASSINANTE irá indenizar, defender e isentar o APP LUB de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros: 

i) a respeito de problemas na execução de serviços; 

ii) se ocorrer a quebra, defeito ou mal funcionamento provenientes de má execução de serviços por parte do ASSINANTE.

17.2. O APP LUB não irá indenizar, defender ou isentar o ASSINANTE de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários de advogados razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros que sustente que a tecnologia usada pelo ASSINANTE através do APP LUB ocasionou prejuízos a terceiros. Não obstante o mencionado, em nenhum caso o APP LUB terá quaisquer obrigações ou responsabilidades sob a execução de serviços por parte do ASSINANTE, sendo o ASSINANTE responsável por ter conhecimento técnico e prático para a execução de todos

os serviços.

 

18. Limitação de Responsabilidade

18.1. Nenhuma parte será responsabilizada sob este contrato por receita perdida ou danos indiretos, especiais, incidentais, emergentes, exemplares ou punitivos, mesmo que a parte soubesse ou devesse saber que tais danos eram possíveis e mesmo que danos diretos não façam jus a um remédio judicial.

18.2. Nenhuma parte poderá ser responsabilizada sob este contrato por valor superior ao pago pelo cliente o APP LUB durante os 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

18.3. Estas limitações de responsabilidade se aplicam ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos direitos de propriedade intelectual de uma parte pela outra parte nem às obrigações de indenização.

 

19. Das Demais Penalidades

19.1. Especialmente para a hipótese de desrespeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual do APP LUB, a multa penal compensatória corresponderá a 10 (dez) vezes o valor total da licença de uso do APP LUB, considerando todo o período de vigência contratual. Tal multa corresponderá a indenização mínima a ser paga ao APP LUB, podendo caso queira, pleitear perdas e danos suplementares, além das demais penalidades previstas neste instrumento ou na legislação.

 

20. Disposições Gerais

20.1. A menos que o contrário seja especificado neste documento, 

1. todos os avisos devem ser feitos por escrito e encaminhados ao conhecimento do departamento jurídico da outra parte e do ponto de contato principal e 

2. a notificação será considerada entregue: 

i) quando confirmada por recibo por escrito se enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem confirmação de recebimento, ou 

ii) quando confirmada pelo recebimento automatizado ou registro eletrônico se enviada por fax ou e-mail.

20.2. Atribuição. Nenhuma parte pode atribuir ou transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um afiliado, mas somente se:

1. o atribuído concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato; e

2. b) a parte atribuidora permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da atribuição. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir será desconsiderada.

20.3. Alteração de controle. Em caso de alteração do controle (por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa):

1. a parte que está passando por alteração do controle fornecerá um aviso por escrito à outra parte dentro de 30 dias após a alteração de controle; e 

2. a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração do controle e 30 dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).

20.4. Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por um problema (por exemplo, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e problemas na Internet) que esteja além do controle razoável da parte.

20.5. Renúncia. Uma falha na imposição de qualquer disposição deste Contrato não constituirá renúncia.

20.6. Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Em relação a todas as disputas decorrentes ou relacionadas a este contrato, as partes consentem que a jurisdição pessoal seja exclusivamente nos tribunais de Curitiba.

20.7. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.

20.8. Caso qualquer disposição deste instrumento venha a ser considerada nula, anulada ou invalidada, isso não afetará as demais cláusulas e condições, que permanecerão válidas e vigentes, para todos os efeitos;

20.9 O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes.

 

Por fim, as partes estarão obrigadas entre si a partir do momento do Aceite destes Termos de Serviço bem como da validação de crédito fornecida.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO LUB

 

Na LUB INFORMAÇÃO AUTOMOTIVA, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos as informações pessoais dos usuários da nossa plataforma de suporte técnico para manutenção preventiva de transmissões automáticas veiculares através do aplicativo LUB. Ao utilizar o aplicativo LUB, você concorda com as práticas de privacidade descritas neste documento. 

 

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletamos e usamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

 

Dessa forma, a empresa LUB INFORMAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.029.776/0001-09, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

 

Informações coletadas

1.1 Informações pessoais: Podemos coletar informações pessoais, como nome, endereço de e-mail, número de telefone e informações do veículo, quando você se cadastra no Aplicativo ou faz uso de seus recursos.

1.2 Informações do veículo: O Aplicativo pode solicitar informações específicas sobre o veículo, como marca, modelo, ano de fabricação e número de chassi, a fim de fornecer serviços de manutenção adequados.

1.3 Informações de uso: Podemos coletar informações sobre como você usa o Aplicativo, incluindo suas interações, preferências, histórico de serviços solicitados e dados de localização, para melhorar sua experiência e oferecer funcionalidades personalizadas.

 

Uso das informações

2.1 Fornecimento de serviços: Utilizamos as informações coletadas para oferecer os serviços do Aplicativo, como manuais técnicos e vídeos instrutivos sobre a manutenção de transmissões, alertas de produtos que não devem ser usados, recomendações de especialistas sobre o modelo do veículo e comunicações relacionadas.

2.2 Melhoria do Aplicativo: As informações são utilizadas para melhorar o desempenho e a usabilidade do Aplicativo, personalizar sua experiência e desenvolver novos recursos e funcionalidades.

2.3 Comunicações: Podemos utilizar as informações para enviar comunicações relacionadas ao Aplicativo, como avisos sobre atualizações no sistema que podem te favorecer, atualizações de segurança ou informações sobre novas orientações na manutenção preventiva.

2.4 Marketing: Caso você tenha dado seu consentimento, poderemos utilizar suas informações para enviar materiais de marketing sobre nossos serviços, promoções e ofertas especiais. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento.

 

Compartilhamento de informações

3.1 Parceiros de serviço: Podemos compartilhar suas informações com parceiros de serviço que nos auxiliam na prestação de serviços do aplicativo, como oficinas mecânicas, fornecedores de peças e empresas de logística. Esses parceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

3.2 Requisitos legais: Em determinadas circunstâncias, podemos ser obrigados a divulgar suas informações pessoais para cumprir com requisitos legais, ordens judiciais ou para proteger nossos direitos legais.

Segurança das informações

4.1 Empregamos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou alteração. No entanto, lembre-se de que nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta das informações.

 

Seus direitos

5.1 Você tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações pessoais. Caso deseje exercer esses direitos ou tenha dúvidas sobre nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco por meio das informações fornecidas abaixo.

 

Alterações nesta Política de Privacidade

6.1 Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas por meio de uma notificação no Aplicativo ou por outros meios apropriados. Recomendamos que você revise esta Política de Privacidade regularmente.

 

Contato

7.1 Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou solicitação relacionada à nossa Política de Privacidade ou ao uso de suas informações pessoais, entre em contato conosco:

Nome da Empresa: LUB INFORMAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA

Endereço de E-mail: app@lubinformacaoautomotiva.com

Número de Telefone: +55 (44) 99142-4023

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Data de entrada em vigor: 01/04/2024.